Alteração do prazo do envio do ficheiro SAFT da faturação
Foi alterado o prazo para entrega do ficheiro SAFT da faturação do dia 20 para o dia 15 do mês seguinte ao da faturação. Esta alteração já tinha sido aprovada no orçamento de estado para 2019, mas apenas foi publicada no dia 15 de Fevereiro, produzindo efeito a partir do mês de Fevereiro. De salientar ainda que na mesma portaria, foi definido que a partir de 2020, este prazo será reduzido para o dia 10 do mês seguinte da faturação.
Pagamento Especial por Conta
Ainda o pagamento especial por conta…
Os pagamentos especiais por conta sofreram uma alteração com a entrada em vigor do orçamento de estado de 2019.
Para além das isenções já anteriormente previstas, foi acrescida uma isenção de se fazer os pagamentos especiais por conta quando o contribuinte tenha efetuado a entrega do modelo 22 e da IES nos 2 anos anteriores, o que, em situações normais, se vai verificar na grande maioria dos contribuintes.
No entanto, convém ressalvar que apenas estão dispensados de fazer os pagamentos especiais por conta no caso de terem sido entregues os modelos 22 e a IES dos 2 últimos anos de tributação dentro dos prazos legais.
Se esta condição não estiver cumprida e não terem sido pagos os pagamentos especiais por conta, a AT vai se lembrar e enviar as respectivas coimas.
Por último, este artigo está incluído como sendo uma novidade do mês de Março, porque o primeiro pagamento especial por conta deve ser liquidado até ao final do mês de Março.
