Algumas das novidades sobre o Orçamento de Estado para 2019 (previstas, mas ainda não aprovadas na especialidade), que achamos mais relevantes para a nossa atividade:
Novidades para 2019 em termos de IRS
Está previsto um aumento da taxa de tributação de 10 % para 15 % sobre as despesas com viaturas ligeiras cujo custo de aquisição seja inferior a 20.000 Euros.
Para as viaturas cujo custo de aquisição foi superior a 20.000 Euros, a taxa de tributação autónoma passa de 20 % para 25 %.
As horas extra e suplementares vão deixar de contribuir para o aumento de escalão de IRS, para efeitos de tributação na fonte nos vencimentos, isto é, se tivermos um vencimento de 700 Euros e ganharmos mais 150 euros de trabalho suplementar, a taxa de IRS vai incidir sobre 700 euros e sobre 150 euros e não sobre o somatório de 850 Euros(700 €+150 €), o que pode fazer com que haja mais vencimento liquido ao final de cada mês e menos retenção na fonte de IRS.
O prazo de entrega do modelo 3, a conhecida declaração anual de rendimentos, passa de 31 de Maio para 30 de Junho.
Novidades para 2019 em termos de IRC
Ao nível do IRC, que é o imposto incidente sobre o lucro das empresas, estão também previstas alterações nas taxas de tributação autónomas. Desta forma , as taxas de tributação autónoma incidente sobre as despesas com viaturas cujo custo de aquisição seja até 25.000 Euros, passa de 10 % para 15 %.
A taxa intermédia de 27,50 % para viaturas cujo custo de aquisição foi entre 25.000 Euros e 35.000 euros mantém-se inalterada.
Para as viaturas cujo custo de aquisição foi superior a 35.000 euros, a taxa também aumenta de 35 % , para 37,5 % .
Está prevista a dispensa dos pagamentos especiais por conta, sob determinadas condições, que a própria AT terá de validar.
