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Dando seguimento a uma acção permanente de acompanhamento e informação das medidas de apoio implementadas pelo Governo para fazer face à crise de pandemia do COVID-19, fazemos uma atualização da informação conhecida até à data.

Estas informações tem sido atualizadas permanentemente, e como tal, não será de estranhar que algumas delas sofram alterações.

Atualização das medidas de apoio do Governo ao Covid-19

Âmbito Fiscal

  • Pagamento em 3 prestações sem juros ou em 6 prestações com juros apenas nas últimas 3 prestações;
  • Iva do 1º Trimestre (a pagar até 20 de Maio de 2020) e do Iva Mensal a pagar até ao dia 10 de Abril;
  • Retenções de Março, Abril e Maio a pagar até ao dia 20 seguinte;
  • Segurança social de Março, Abril e Maio;
  • Os processos de execução fiscal e contributiva em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades são suspensos por 3 meses.

Medidas adicionais de estímulo à economia

  • Linhas de crédito adicionais, disponibilizadas através do sistema bancário para os seguintes setores:
  1. Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros.
  2. Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação, organização de eventos e outras similares será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros.
  3. Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento e empreendimentos turísticos, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros.
  4. Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, vestuário, calçado e indústria extrativa e fileira da madeira, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros.

Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos. Apoios não sujeitos às regras dos auxílios de estado.

Apoios da Segurança Social a trabalhadores dependentes, independentes e empregadores

Quais são os direitos dos trabalhadores dependentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho)?

Estes trabalhadores têm direito a um apoio excecional à família. Para aceder a este apoio deve apresentar uma declaração, que está disponível no site da Segurança Social, à sua entidade empregadora, a qual é responsável pelo re-querimento do apoio junto da Segurança Social, através do seu envio pela pla-taforma da Segurança Social Direta. A entidade empregadora terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.

Portanto, o trabalhador não deve submeter ele próprio o requerimento à Segurança Social, já que tal deve ser feito exclusivamente pela entidade empregadora.

As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares. Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).

A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.

Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG).

Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

Quais são os direitos dos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho)?

Estes trabalhadores têm direito a um apoio excecional à família. O valor do apoio é correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020 e tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 ½ IAS.

O apoio é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhadorindependente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saú-de, por perigo de contágio pelo COVID19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autorida-de de Saúde (Delegado de Saúde) tem direito ao pagamento de um subsídio equivalente ao subsídio de doença com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento.

Lay-Off simplificado

Trata-se de um apoio extraordinário atribuído a empresas que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, entendendo-se como crise empresarial a suspensão da atividade devido a interrupção da cadeia de abastecimento ou a redução ou cancelamento de encomendas ou a quebra de faturação em, pelo menos, 40% face aos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo do ano anterior (para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período)

A comprovação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respectivo setor, pode fazer-se mediante declaração do próprio empregador conjuntamente com o contabilista certificado, para os que tenham contabilidade organizada, com recurso aos documentos fiscais e contabílisiticos que o comprovem.

Para aceder às medidas previstas no presente apoio, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

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